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William Felix de Andrade
Brasília – Os casais homossexuais podem ser incluídos no regime
jurídico de união estável e se beneficiar de todas as consequências
deste fato. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), hoje
(5), por unanimidade.
Os efeitos da decisão, no entanto, não são totalmente conhecidos. Ainda
não ficou claro, por exemplo, se os casais homossexuais poderão se
casar. Isso não estava no pedido formulado nas ações do governo do Rio
de Janeiro e da Procuradoria-Geral da República, em análise pelo STF no
julgamento de hoje.
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