Delegados da Polícia Civil contestarão novas atribuições dadas a PM

A Associação dos Delegados da Polícia Cívil (ADEPOL-RN) vai contestar na justiça a portaria da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social de No Nº 311/2011, publicada no diário oficial, que transfere para a Polícia Militar atribuições exclusivas da polícia Judiciária.

A portaria autoriza Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte a lavrar Boletim de Ocorrência (BO) e Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), que deverão ser assinados, também, por oficial da Corporação na qual se der o registro.

A determinação será utilizada nas unidades operacionais da Polícia Militar existentes em cada Município e, em especial nos Batalhões abaixo citados: Batalhão de Polícia Militar, 1º BPM – Zona Leste de Natal; 2º BPM – Mossoró; 3º BPM – Parnamirim; 4º BPM – Zona Norte de Natal; 5º BPM – Zona Sul de Natal; 6º PBM – Caicó; 7º BPM – Pau dos Ferros; 8º BPM – Nova Cruz; 9º BPM – Zona Oeste de Natal; 10º BPM – Assu; 11º BPM – Macaíba; 1ª CIPM – Macau; 2ª CIPM – João Câmara; 3ª CIPM – Currais Novos; 4ª CIPM – Jardim de Piranhas.

As novas atribuições, segundo a portaria, foi feita em cumprimento a Recomendação nº 003/2011 do Ministério Público Estadual mediante a greve dos policiais civis.

Para a presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil, Ana Claúdia Saraiva, a determinação da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social trará graves prejuízos para a população Norte-riograndense. ” A retirada de policiais militares das ruas para fazer o trabalho que compete a Policia Civil irá deixar a população ainda mais desguarnecida” disse a presidente. Ana Cláudia Saraiva lembra ainda que não há consenso sobre a legalidade desse ato nos Tribunais Federais o que impossibilitaria o cumprimento da mesma.

Informações Tribuna do Norte