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William Felix de Andrade
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto
de Lei 434/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que estabelece casos
para impedimento de posse em cargos, empregos ou funções públicas.
A lista inclui, por exemplo, os
deputados que tiveram seus mandatos cassados, os condenados por crimes
contra o patrimônio público, os que estão impedidos de exercer suas
profissões em razão de falta ético-profissional e os magistrados
aposentados compulsoriamente como forma de sanção.
O autor explica que a ideia é estender para o funcionalismo público federal alguns princípios previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), que estabelece casos de inelegibilidade.
O autor explica que a ideia é estender para o funcionalismo público federal alguns princípios previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), que estabelece casos de inelegibilidade.
“A proposta contempla os princípios da
isonomia e da razoabilidade, pois não é plausível que apenas determinado
segmento dos quadros estatais tenha a ficha limpa como requisito para
ingresso em suas atividades laborais”, argumen
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