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William Felix de Andrade
PAU DOS FERROS (RN) - A 1ª Promotoria de Justiça de Pau dos
Ferros expediu recomendação ao promotor/e ou empresa promotora do
evento denominado “Sertão Mix”, que será realizado entre os dias 14 e 15
de outubro no município, onde prevê o cumprimento da Lei Estadual nº
6.503/1993, que assegura aos estudantes regularmente matriculados em
estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus,
existentes no Estado, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente
cobrado para o ingresso em casas de espetáculos teatrais, musicais,
entre outros.
A recomendação tem como base
reclamações recebidas pela 1ª Promotoria de Justiça , onde constam que
os organizadores do evento não estariam cumprindo os dispositivos da Lei
Estadual que garante o pagamento da meia-entrada para os estudantes.
O MP solicita ainda que seja afixado,
no estabelecimento comercial “Idéia, Presentes e Modas”, ou qualquer
outro local onde esteja sendo comercializado os abadás e senhas dos
shows musicais que serão realizados no “Sertão Mix”, cópia da
recomendação, e, caso estabeleçam bilheteria diferenciada para a compra
de senha para estudantes, que seja assegurado um atendimento compatível
com o dos demais cidadãos, ou seja, rápido e confortável, evitando
obstáculos a meia entrada.
Fonte: MPRN
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