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William Felix de Andrade
Major Sales (RN) - A
Promotoria da Comarca de Luis Gomes celebrou Termo de Ajustamento de
Conduta com o Presidente da Câmara Municipal de Major Sales, a fim de
que este encaminhe projeto de lei para a criação de dois cargos
efetivos, um de Assessor Jurídico e outro de Assessor Contábil.
O projeto deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até 29 de fevereiro de 2012, e os cargos a serem criados serão privativos
de profissionais com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e
Conselho Regional de Contabilidade – CRC, respectivamente, a serem
providos mediante concurso público de provas e títulos.
Os
contratos de assessoria jurídica e contábil atualmente vigentes no
âmbito do Legislativo Municipal serão rescindidos até o dia 31 de
dezembro de 2011, quando serão substituídos por contratos temporários
com vigência até 31 de julho, data limite para o preenchimento dos
cargos efetivos de Assessor Jurídico e Contábil.
Assessoria de Imprensa do MPRN
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