Prefeitura Municipal de Major Sales Incentiva e Contribui para a Legalização dos Empreendedores Individuais – (EI)

CONHEÇA O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – EI 

O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

ATIVIDADES QUE PODEM SE ENQUADRAR/ PAGAMENTOS VALOR MENSAL:

• Comércio em geral – R$ 32,10

• Serviços: R$ 36,10

• Comércio e Serviços: R$ 37,10

BENEFÍCIOS:

• Desburocratização na abertura;

• Benefícios previdenciários (Aposentadoria por idade; Salário maternidade; Auxilio doença; Aposentadoria por invalidez; Pensão por morte e Auxílio reclusão)

• Dispensa de escrituração fiscal e contábil;

• Dispensa de notas ficais a pessoas físicas;

• Dispensa de vistorias prévias (baixo risco)

• Maior acessibilidade aos serviços financeiros e outros.

OBRIGAÇÕES:

• Abertura pelo portal;

• Reter notas fiscais de compras;

• Emitir notas fiscais nas vendas á pessoa jurídica;

• Preparar relatório mensal da receita bruta (próprio punho);

• Apresentar até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, à Secretaria da Receita Federal, a declaração do Simples Nacional. ( O prazo de entrega pode ser prolongado).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• CPF

• RG

• Comprovante de residência

Em Major Sales, procure a SALA DO EMPREENDEDOR, localizada na Prefeitura Municipal.

Contatos: (84) 3388-0111 E-mailadlms.rn@hotmail.com  Blog: adlmajorsales.blogspot.com