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William Felix de Andrade
Brasília - O plenário do Senado aprovou hoje (19), por unanimidade
em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia
os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC
das Domésticas. Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Foi
aprovada apenas uma emenda de redação, de modo que a matéria conserva o
texto enviado pela Câmara dos Deputados.
O texto estende aos empregados domésticos 16 direitos assegurados
hoje aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), incluindo obrigatoriedade de recolhimento
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hora extra e adicional
noturno. Além disso, passa a ser obrigatório o aviso prévio de 30 dias
antes de demissão sem justa causa ou de pedido de demissão por parte do
trabalhador. A categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a
maioria formada por mulheres (6,2 milhões).
Por acordo entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e
os demais senadores foram quebrados os interstícios necessários para a
votação em primeiro turno. A votação em segundo turno foi marcada para a
próxima semana, na terça-feira (26). Se o texto da Câmara for mantido
também na próxima votação, a matéria seguirá para promulgação.
Da Agência Brasil
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