Aprovadas regras para criação, incorporação, desmembramento e fusão de Municípios.

A criação, o desmembramento, a incorporação e a fusão de Municípios deverão obedecer às regras aprovadas nesta terça-feira, 4 de junho, no Plenário da Câmara. A maioria dos deputados votantes – 319 contra 32 – apoiou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/2008. A proposta é oriunda do Senado Federal, mas como foi modificada na Câmara deve ser submetida mais uma vez à análise dos senadores.

De acordo com PLP, as áreas interessadas em se emancipar deverão elaborar um estudo de viabilidade que leve em consideração algumas regras, como as finanças e a população mínima do futuro Município. Além disso, é preciso apresentar e aprovar um projeto na Assembleia Estadual, e depois deverá haver um plebiscito onde os moradores dirão sim ou não para a mudança.

O projeto enviado para o aval dos deputados estaduais deverá ter o mínimo de 20% das assinaturas dos residentes da área que deseja se desmembrar ou se emancipar. Se for ao contrário, o interesse for incorporação ou fusão, o mínimo de assinaturas é de 10% dos eleitores.

Critério populacional

Um dos critérios é o populacional. Segundo a proposta, o distrito deverá ter o mínimo de habitantes calculado da seguinte maneira: todos os Municípios são listados em ordem populacional. Desta lista são retirados os 25% maiores e os 25% menores. Do montante que restar é tirada a média nacional. Essa média é de 12.145 habitantes.

Com a média nacional, outro calculo é feito: o mínimo regional. Para se tornar um novo Município, a área deve ter no mínimo 50% da população no caso do Norte e Centro Oeste, 70% para o Nordeste e 100% no caso do Sul e Sudeste. Para o Nordeste são 8.502 habitantes; o Norte e o Centro Oeste, 6.073; o Sul e o Sudeste, 12.145.

Os dados sobre a população devem considerar sempre o levantamento mais recente feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez as contas. Se essas regras fossem válidas, dos atuais 5.568 cidades, um total de 1.128 não poderiam ter sido criadas.

Outros critérios

Outro critério é o da exigência de um núcleo urbano, com um mínimo de edificações com base em 20% da população da área que almeja se emancipar e na quantidade média de pessoas por família.

O estudo de viabilidade exigido no PLP deve mostrar a capacidade econômica, político-administrativa e socioambiental e urbana causadas pela mudança. Esse estudo só pode ser elaborado por instituições públicas com capacidade técnica comprovada.

A viabilidade financeira leva em consideração as receitas de arrecadação própria de agentes instalados, receitas de transferência da União e dos Estados, gastos com pessoal, custeio e investimento.

A área a ser emancipada ou desmembrada deverá provar a capacidade de aplicação mínima em Educação (25%) e Saúde (15%), exigidas pela Constituição Federal. Além disso, comprovar que poderá cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Itens de Administração e Socioambiental

As exigências em relação à viabilidade político-administrativa são as seguintes: o estudo para a criação do novo Município deverá mostrar o número de servidores e a população estimada.

No caso das características socioambientais, a área pleiteante precisa fazer um diagnóstico de ocupação urbana, com os dados sobre o abastecimento de água e redes de esgoto, além da estimativa de produção de resíduos sólidos e efluentes.

Os limites das cidades desmembradas deverão ser identificados, visíveis e de acordo com o Sistema Cartográfico Nacional ou o Sistema Geodésico Brasileiro.

Detalhes

Não podem ser aprovados os estudos que mostrem a perda de continuidade territorial e da unidade histórico cultural urbano, quando houver alteração de divisas dos Estados, e se a área estiver situada em reserva indígena ou de preservação ambiental.

O estudo completo de viabilidade tem o prazo de 180 dias para ser feito e após ser apresentado à Assembleia Legislativa Estadual, qualquer cidadão pode entrar com ação de impugnação. Os deputados estaduais terão que promover ao menos uma audiência pública para debater o projeto e divulgar o texto por 120 dias para os interessados, inclusive na internet.

Se for aprovado na Assembleia, o plebiscito deve ocorrer – de preferência junto a outras eleições. Com o resultado positivo, a lei estadual permitirá a criação do novo ente. Se os eleitores forem contrários, uma nova votação só poderá ocorrer 10 anos depois.

Gestores

Com a mudança concluída, o novo Município será administrado pelos gestores do ente de origem até que haja eleições municipais. No caso de desmembramentos, o gestor é da cidade que recebe a nova área. Quando for incorporação, quem administra é a autoridade da cidade que incorporou. No caso de fusão, administra o ente mais populoso.

CNM