Sejuc assina Termo de Cooperação Técnica para contratação de apenados nas obras de mobilidade

O secretário de Justiça, Júlio César de Queiroz assinou nesta quinta-feira (20), ‘Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e a Prefeitura de Natal e quatro empresas da área da construção civil. O objetivo foi oficializar a participação de contingente formado por apenados do regime semiaberto, aberto e egressos como mão de obra das obras de mobilidade urbana da capital potiguar.
 

Este Termo dá cumprimento à Lei de Execução Penal e disciplina a absorção de mão-de-obra advinda do sistema prisional, nos contratos e convênios celebrados no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, pertinentes às obras e serviços.

Essa iniciativa faz parte do programa Novos Rumos na Execução Penal, do TJRN, e tem o principal objetivo de ressocializar os apenados, gerando uma oportunidade de emprego e absorção no mercado de trabalho.
 

Pelo Decreto, dos 6% da mão de obra total para a execução do objeto contratual que o Município é obrigado reservar, 3% são de presidiários e 3% de egressos. Pelo artigo 5º do Decreto, as empresas que já estejam contratadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal poderão, a qualquer tempo, aderir voluntariamente às disposições do Decreto.
 

Para o secretário de Justiça Júlio César de Queiroz, “Este Termo é de fundamental e valoriza a ressocialização e a importância do trabalho para o egresso e os cumpridores de pena do regime aberto e semi-aberto, como forma de garantir seus direitos fundamentais à ressocialização e acesso ao mercado de trabalho. O Governo do Estado e a Secretaria de Justiça vem trabalham para em prol da ressocialização e investindo em projetos como a fábrica de bolas, em Alcaçuz”.
 

Essa mesma prática foi adotada com sucesso na construção do estádio Arena das Dunas, onde 149 operários foram egressos do sistema prisional do Rio Grande do Norte.
 

A Arena das Dunas recebeu, no dia 23 de fevereiro, o Selo Começar de Novo por ter se destacado como a arena que mais absorveu a mão de obra carcerária em todo o País, quebrando recorde entre todas as 12 arenas em construção ou reforma para a Copa do Mundo FIFA 2014.

Com a entrega do selo à OAS/Arena Natal, o Conselho Nacional de Justiça ressaltou o fato de a empresa ter valorizado ações de inclusão no mercado de trabalho, em parceria com o programa Novos Rumos na Execução Penal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), presidido pelo desembargador Saraiva Sobrinho e coordenado pelo juiz Gustavo Marinho.
 

Estiveram presentes à assinatura do convênio o representante da Prefeitura do Natal, procurador geral adjunto, Alexandre Araújo Ramos; gerente de Contratos da Construtora Queiroz Galvão, Paulo Humberto Cavalcanti Celestino; gerente de Engenharia da Queiroz Galvão, Wilton Luís Neiva de Moura Santos Filho; diretor administrativo da Construtora Ramalho Moreira, Flávio Mousinho; diretor da EIT Construções S/A, Dorian de Melo Freire, e Dâmocles Pantaleão Lopes Trinta, presidente do Consórcio Acessibilidade (Construtora Crisal).