15:41
William Felix de Andrade
A professora da Fundação Getulio Vargas (FGv-SP), Eloísa Machado de Almeida, disse há pouco que a revogação do Estatuto do Desarmamento, prevista no Projeto de Lei 3722/12, em tramitação na Câmara dos Deputados, fará com que mais pessoas estejam sujeitas a serem mortas por armas de fogo. Segundo ela, é um equívoco pensar que o estatuto viola o direito das pessoas de portar arma de fogo.
"Não existe um pretenso direito de portar armas. A Constituição garante um direito coletivo de segurança pública. Não é possível usufruir de segurança pública individualmente", afirmou Eloisa Almeida, que participa neste momento de audiência pública realizada pela comissão especial que analisa o PL 3722.
A advogada questionou ainda o objetivo de uma política pública que preveja mais armas de fogo em circulação na sociedade. "Mais armas na sociedade, em geral, faz com que mais pessoas sejam sujeitas a serem mortas", disse.
A audiência prossegue no plenário 14.
"Não existe um pretenso direito de portar armas. A Constituição garante um direito coletivo de segurança pública. Não é possível usufruir de segurança pública individualmente", afirmou Eloisa Almeida, que participa neste momento de audiência pública realizada pela comissão especial que analisa o PL 3722.
A advogada questionou ainda o objetivo de uma política pública que preveja mais armas de fogo em circulação na sociedade. "Mais armas na sociedade, em geral, faz com que mais pessoas sejam sujeitas a serem mortas", disse.
A audiência prossegue no plenário 14.
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