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William Felix de Andrade
As empresas também poderão responder por crime de corrupção. Na tarde desta quinta-feira, 4 de julho, os senadores votaram em Plenário o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2013, que criminaliza atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira promovidos por pessoas jurídicas. Atualmente, apenas pessoas físicas respondem por esta prática.
De acordo com o texto do PLC, as empresas que forem condenadas por corrupção também ficarão impedidas de firmar contratos com o poder público. Além disso, elas terão de pagar multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual ou valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.
Oferecer vantagem indevida a um agente (servidor) público, fraudar licitações e financiar atos ilícitos são exemplos de corrupção praticada por empresas privadas. Com esta nova legislação, o Brasil obedece a recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Lei Anticorrupção
O nome dado a esta proposição foi “Lei Anticorrupção”. Após a aprovação no Senado, o Projeto seguiu para sanção presidencial. Esta proposta também faz está entre as reivindicações populares que ocorreram por quase todo o Brasil. É uma medida mais dura contra a corrupção. O PLC 39/2013 é assinado pelo Executivo Federal.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator do Projeto, destacou que esta proposição garante a vinda de empresas estrangeiras ao Brasil, pois agora o país oferecerá mais transparência aos sérios empresários.
Agência CNM, com informações da Agência Senado
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