O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 311 votos a 134, o fim do voto obrigatório, previsto no relatório do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) para a PEC da reforma política (PEC 182/07, do Senado).
Assim, manteve-se na Constituição o voto e o alistamento eleitoral obrigatórios para os maiores de 18 anos. Segundo o texto constitucional, continua facultativo o alistamento para os analfabetos, os maiores de 70 anos e aqueles maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
Assim, manteve-se na Constituição o voto e o alistamento eleitoral obrigatórios para os maiores de 18 anos. Segundo o texto constitucional, continua facultativo o alistamento para os analfabetos, os maiores de 70 anos e aqueles maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
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